Justiça eleitoral do brasil

O Tribunal Superior Eleitoral, reconhecido pela sigla de TSE, é estabelecido em Brasília e possui jurisdição nacional, de acordo com a Constituição.

Os tribunais regionais eleitorais têm sede nas capitais dos estados e jurisdição na unidade da Federação à qual pertencem. Os juízes e juntas eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem abranger um ou mais municípios, ou parte de um deles.

 Primeira fase da Justiça Eleitoral: 1932-1937

Nas conturbadas eleições do Governo Provisório de Getúlio Vargas, um fato entrou para a história da Justiça Eleitoral brasileira: o assassinato do magistrado gaúcho Moisés Viana. Sua morte foi um marco já que, impedindo que a eleição se decidisse nos moldes propostos pela República Velha (fraude, intimidação, violência), o juiz fez prevalecer uma nova ordem política afiançada pelos agentes estatais imparciais, embora à custa de sua vida. Em 1990 o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul instituiu a uma medalha com seu nome.

Quanto ao primeiro Código, além da previsão do voto feminino, há uma curiosa referência a uma 'maquina de votar'. A lei, na verdade, admitia a possibilidade de que um aparelho mecânico fosse oficialmente aproveitado em pleitos. É importante lembrar que a Justiça Eleitoral é uma das bandeiras dos revolucionários de 30, que tinham na luta contra a fraude eleitoral uma questão de honra.Mais de 70 anos depois, a, agora sim, urna eletrônica, compõe mais um capítulo na busca por eleições limpas.

Em sua primeira fase (1932-1937), três importantes pleitos organizados pela Justiça Eleitoral: em 1933, quando foram escolhidos os constituintes nacionais; em 1934, quando foram escolhidos os constituintes estaduais e, em 1935, quando foram escolhidos prefeitos e vereadores. Em 1935, os termos prefeito e vereador substituíram a denominação de intendente e conselheiro municipal. Para 1938 se esperava a eleição presidencial, contudo, em novembro de 1937 Getúlio Vargas promulgou uma nova Constituição, conhecida como Polaca, por ter sido inspirada na Lei Maior daquele país, e que não recepcionou a Justiça Eleitoral.

 De 1945 aos dias de hoje

Assim, era extinta a Justiça Eleitoral, que só voltaria a ser reorganizada em 1945, com o fim do Estado Novo. O Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945 determina novamente a criação da Justiça Eleitoral, e o Tribunal Superior Eleitoral é criado em 02 de junho daquele ano. Já em 2 de dezembro são realizadas as eleições para presidente da República e Assembléia Nacional Constituinte. A Carta Política de 1946 recepciona a Justiça Eleitoral que, a partir do golpe militar de 1964, passa a ter uma função apenas acessória, organizando eleições para vereador, prefeito (menos em cidades "estratégicas, como as que possuíam recursos naturais ou bases militares e capitais dos estados), deputado estadual e deputado federal. Em 1989 é realizada a primeira eleição presidencial após a ditadura militar.

Em sua segunda fase, a Justiça Eleitoral teve de enfrentar o rápido avanço do eleitorado brasileiro, que aumentou mais de 10 vezes nos quase 50 anos entre 1945 e 1994, passando de 7.432.765 ¹para 94.743.043². Ao longo destas décadas a informática foi lentamente sendo implementada pela instituição, até chegar aos processos de totalização de resultados ³ e, em 1996 ao voto eletrônico, primeiramente em cidades com mais de 200.000 eleitores (1996), depois em municípios com mais de 40.500 (1998) até ter atingido o país todo no pleito municipal de 2000⁴.

Urna eletrônica

A partir de 2001, vários países da América Latina utilizaram, em eleições oficiais, prévias partidárias, ou simulações, os equipamentos brasileiros: Paraguai, Argentina, México, Equador e República Dominicana