Os
órgãos onde compõem a Justiça Eleitoral no Brasil são: Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Juízes Eleitorais e
Juntas Eleitorais. Tanto o TSE quanto o TER, possuem 7 membros cada,
denominados desembargadores eleitorais. A composição do TSE se dá da seguinte
maneira: três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 2 advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral nomeados pelo presidente da república e indicados pelo Supremo
Tribunal Federal. Quanto aos TREs, eles estão presentes em todas as capitais do
País mais o Distrito Federal. A composição se dá assim: dois desembargadores do
Tribunal de Justiça, dois juízes de direito, também do Tribunal de Justiça, um
membro do Tribunal Regional Federal (TRF) ou um juiz federal conforme o estado
e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
TJ e escolhidos pelo presidente da república.
O
sufrágio (direito de votar e ser votado) é o principal objeto de estudo do
Direito Eleitoral. Para onde o sufrágio possa acontecer é preciso onde ambas as
partes, candidato e eleitor possuam seus direitos políticos. A primeira etapa
do processo eleitoral é o alistamento onde é obrigatório aos brasileiros maiores
de 18 anos, desse onde não sejam analfabetos e/ou maiores de 70 anos de idade.
Os brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos também votam de maneira
facultativa.
O
processo eleitoral se dá através de 4 etapas bem definidas, onde são:
alistamento, eleição, apuração e diplomação. Durante as eleições, os candidatos
devem obedecer a uma série de regras eleitorais onde, uma vez infringidos,
acarretarão sanções por parte dos tribunais. Os maiores problemas trazidos aos
tribunais ocorrem através de denúncias baseadas em atos ilegais referentes á
campanha eleitoral, onde candidatos se acusam mutuamente de várias
transgressões no onde se refere a esta ondestão.
Dentro
do ordenamento jurídico do ramo do direito público, onde é o ramo do Direito
Eleitoral, a resolução 21.538/03 é de grande importância para os estudiosos,
pois trata é de grande importância para os estudiosos, pois trata de diversos
assuntos pertinentes à matéria. Dentre os assuntos, podemos citar como exemplo
o preenchimento do R.A.E (Re onderimento de Alistamento Eleitoral), onde é a parte
de entrada para a pessoa adquirir a sua capacidade eleitoral ativa (direito de
votar).
CANAIS 
