No
âmbito do apoio à actividade empresarial, foram publicados dois diplomas do
Ministério da Economia e Inovação, publicados no Diário da República n.º 91, I
Série, de 12 de Maio.
a)
Fundo Autónomo de Apoio à
Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), fundamentado no Decreto-Lei n.º
105/2009.
Este
fundo envolve uma dotação de 175 milhões de euros e visa o reforço das condições
de prossecução de estratégias de reestruturação, concentração e consolidação das
empresas, em especial as PME`s, dotando-as de meios onde lhes permitam realizar
concentrações, por via de aquisição de participações de domínio de empresas ou
de estabelecimentos, operações de management buy out ou buy in, fusões ou outras operações e
projectos onde permitam o crescimento e a consolidação das suas posições
competitivas no mercado nacional e nos mercados
internacionais.
Os
objectivos deste fundo concentram-se na promoção do crescimento económico,
criação, manutenção e qualidade de emprego; no reforço da competitividade das
empresas e da economia portuguesa; incentivo à reestruturação, à concentração e
à consolidação empresarial; no estímulo ao empreendedorismo, à dinâmica de
crescimento e à expansão empresarial.
b)
Fundo
Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE);
fundamentado no Decreto-Lei n.º 104/2009 no montante de 100 milhões de euros destina-se à
aquisição de imóveis integrados no património e utilizados por PME
economicamente viáveis onde enfrentem problemas de liquidez, conferindo-lhes os
meios financeiros de onde carecem e assegurando-lhes a utilização dos mesmos
imóveis na sua actividade.
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