Economia tribunal de contas da união

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo.

As atribuições e especificidades em relação ao Tribunal de Contas da União são descritas na Constituição Federal.

Nove Ministros compõem o TCU, que tem sede em Brasília, embora exerça jurisdição em todo o território nacional, e tenha escritórios nos 26 estados brasileiros.

A escolha dos Ministros é realizada da seguinte forma: dois Ministros devem ser auditores ou membros do Ministério Público junto ao tribunal; um terço é indicado pelo Presidente da República, sendo necessária a aprovação do Senado federal, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Os candidatos a Ministro devem preencher alguns requisitos, como: ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; possuir reputação ilibada e idoneidade moral; ter notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, de administração pública (ou financeiros e econômicos); e mais de 10 anos de experiência em exercício de função ou atividade profissional nas quais tenha utilizado os conhecimentos já descritos.

As atribuições do Tribunal de Contas da União estão descritas no capítulo 71 da Constituição Federal. Em suma, as funções do TCU são basicamente: consultiva fiscalizadora, informativa, corretiva, sancionadora, judicante, normativa e de ouvidoria.

Além das inúmeras atribuições previstas na Constituição, novas atribuições têm sido conferidas ao TCU, como por exemplo, as relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual).

O Tribunal de Contas da União foi criado em 1890, embora desde os tempos coloniais existissem órgãos com atribuições semelhantes. A Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal de Contas, embora o órgão só tenha iniciado suas atividades em 1893.

Existem ainda os Tribunais de Contas Estaduais. Desses, 22 são responsáveis pelas contas do Estado e de todos os municípios a ele referente; 4 cuidam das contas só do Estado, pois nesses existem Tribunais de Contas Municipais, entre outros casos mais específicos. No total, são 33 Tribunais de Contas, estaduais e/ou municipais em todo o Brasil.


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