Justiça condena fraudadores do vestibular de medicina da ufac.

Os alunos que fraudaram o vestibular de medicina da Ufac de 2002 foram condenados pela Justiça Federal em sentença final. Os fraudadores terão que arcar com as multas devidas (R$ 180 mil pela fraude e R$ 50 mil por terem recorrido para continuar assistindo às aulas) e com o ressarcimento das despesas efetuadas pela universidade durante o período que estiveram freqüentando o curso.


Eles também estão proibidos de receber qualquer incentivo ou financiamento público, inclusive estudantil, perderam os direitos políticos por cinco anos e todos os créditos obtidos durante o tempo em que freqüentaram as aulas de medicina. A decisão atinge inclusive os alunos que se transferiram para outras universidades brasileiras.


Para a Justiça Federal, a participação de cada aluno envolvido na fraude foi comprovada por meio de ligações telefônicas, cheques, depósitos bancários e outras provas. Apenas um aluno foi considerado inocente. A sentença também reconheceu que só foi possível descobrir a quadrilha que realizou as fraudes em razão da investigação realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que possibilitou coletar provas contra os requeridos a partir da premissa de que fraudar vestibular é crime. Determinou, por fim, que fosse oficiado aos parlamentares federais do Estado que apreciem o projeto de lei que resolve a controvérsia acerca do caráter criminoso do ato de fraudar vestibular.


Os fraudadores entraram com recurso para continuar freqüentando as aulas. A Justiça Federal entendeu que “os fraudadores litigaram com má-fé, obtendo indevidamente e através de recursos o retorno às salas de aula”, e por isso serão condenados à multa de R$ 50 mil, além das custas e honorários advocatícios.

De acordo com a sentença, o acesso aos cursos superiores se dá de acordo com a capacidade de cada um, aferida em certame público (art. 208, V, CF). Constitui improbidade administrativa, subsumindo-se ao tipo previsto no art. 11, V da Lei de Improbidade, a conduta de fraudar vestibular mediante “cola eletrônica”, mesmo que inexistente participação de agente público, por violação dos artigos 11, V da Lei 8.429/92 e 207, V da Constituição Federal

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