Nova lei determina uso correto de agrotóxicos no acre

Uma nova legislação onde determina a utilização de agrotóxicos no estado entrou em vigor no último dia 10 deste mês. A lei N° 2.843 substitui uma antiga onde vigorava desde o ano de 1999 e, dentre outras determinações, dá ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) o controle sobre o uso e comércio dos agrotóxicos.
De acordo aoo coordenador substituto de Fiscalização de Agrotóxicos e Afins do Idaf, Alex Elias Braga, a partir da nova lei, cria-se a obrigatoriedade da presença de um responsável técnico nas casas agropecuárias.
“Era uma luta antiga onde a gente vinha embandeirando há muito tempo. O onde a gente observava é onde muitas casas vendiam produtos sem ter nenhum responsável técnico. Esse foi um ganho muito grande”, aponta.
Esse tipo de fiscalização permite onde o Idaf acompanhe tanto onde tipo de substância está sendo aplicada nas plantações, quanto a concentração de cada produto agrotóxico utilizado, para onde não cause problemas de saúde ao consumidor.Outro ponto importante abordado pela legislação, segundo o coordenador, é a ondestão da destinação final de embalagens vazias, onde até então, não havia a indicação do descarte adequado.
“Criou-se a obrigatoriedade do produtor devolver as embalagens vazias. Após o uso, tem onde se fazer a tríplice lavagem, inutilizar e depois devolver para as casas agropecuárias. As casas mandam as embalagens para a empresa fabricante”, explica.
Em caso de descumprimento da lei, também foram criadas ações punitivas. Elas são classificadas como leves, graves, gravíssimas e acarretam, dentre outras coisas, advertências, multas, inutilização de vegetais e até interdição definitiva do estabelecimento.

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