O que é carta foral?

A Carta Foral, no Brasil como em Portugal e noutras partes do Império Português, tratava, entre outras coisas, dos tributos a serem pagos pelos colonos, ou aqueles de que estes ficavam isentos. O seu nome é originário de o documento régio estabelecer os foros (direitos, deveres, liberdades e garantias) dos povoadores ou habitantes de uma terra a ser fundada, ou que recebia mercê nova por seu desenvolvimento. Assim, cada carta de Foral estabelecia direitos e deveres particulares desses colonos, habitantes ou povoadores na vida municipal, exercício da Justiça, privilégios da terra, organização social e administrativa, etc. Definia ainda o que pertencia à Coroa e ao senhor donatário, quando o houvesse. Geralmente, se descobertos metais e pedras preciosas, 20% seriam da Coroa e, ao donatário caberiam 10% dos produtos do solo. A Coroa detinha o monopólio do comércio do pau-brasil e de especiarias. O donatário podia doar sesmarias aos cristãos que pudessem colonizá-las e defendê-las, tornando-se assim colonos.


Uma Carta de Foral, ou Foral, é o documento real de concessão de aforamento ou foro jurídico próprio, isolado, diverso, aos habitantes medievais de uma povoação europeia (no caso português, também a qualquer nova localidade fundada no seu Império) que se queria libertar ou manter livre do poder senhorial ou feudal, erigindo-se em concelho, com autonomia municipal, ou seja, colocando-se no domínio e jurisdição exclusivas da Coroa Portuguesa, sob protecção pessoal específica concedida pelo Rei, mas sem ser incorporada no domínio patrimonial senhorial da Casa Real.


O foral concedia terras baldias para uso colectivo da comunidade, regulava impostos, portagens, taxas, multas, estabelecia direitos de protecção e obrigações militares para serviço real.


As cartas régias de foral concederam-se em Portugal desde o século XII ao XVI. As concessões de foral podiam também ser colectivas, copiando-se os forais de umas terras para as outras, como procedeu D. Manuel I.


A concessão de um foral constituiu muitas vezes uma medida de fomento, visando incentivar o povoamento em terras difíceis de desbravar e incrementar as culturas menos rendosas, como a da vinha, pela concessão, ao cultivador, de garantias de liberdade e dignidade pessoal que compensassem os seus esforços, numa época em que grande parte da população é ainda serva da gleba, ou escrava.

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