Tce demite só quatro e prefere manter dois parentes de conselheiros empregados

A exemplo do que ocorreu no Poder Legislativo, a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mantém o entendimento da súmula vinculante 13, editada em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo o nepotismo no serviço público no Judiciário, Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e municípios. 

O STF concluiu que a contratação de parentes desrespeita a Constituição, que prevê que a administração deve zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Segundo o Supremo, como a Carta já estabelece esses princípios para o serviço público, não é necessária a aprovação de lei específica para proibir o nepotismo.

Na Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), 31 cargos comissionados ocupados por pessoas com parentesco com 17 dos 24 deputados foram exonerados pelo presidente Edvaldo Magalhães (PC do B).

No TCE, o presidente Antônio Malheiro, a exemplo de Magalhães, optou por não submeter os quatro exonerados ao constrangimento da divulgação da lista dos nomes e assegura que o processo de desligamento aconteceu de forma voluntária, a pedido dos próprios cargos comissionados, que assim foram orientados por seus respectivos parentes.

Ainda restam dois casos, que segundo Antônio Malheiro, foram preservados em decorrência da falta de previsão da súmula vinculante e que devem ser mantidos até entendimento contrário. “São casos de parentes que ingressaram nos quadros através de concurso e antes da edição da súmula 13. Esse tipo de situação não ficou bem esclarecida pela súmula”, justifica.

Malheiro observa ainda que apesar de combater o nepotismo cruzado (quando chefes de poderes, mediante designações recíprocas, empregam os parentes um do outro), a súmula 13 do STF deixa o caminho livre para acomodações, desde que não haja reciprocidade. “Isso não é nepotismo, o chefe de um poder pedir emprego para um parente a outro, mesmo que não haja reciprocidade?”, questiona Malheiro, acrescentando que a súmula não expressa nada sobre essa situação.

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