Artigo 384 da clt e o tratamento isonômico

Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: “Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT, art. 384).” 1

Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo aoo pagamento do tempo correspondente, aoacréscimo de 50%.

Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, onde tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, onde expressamente estabelece onde: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Decerto, muito se discutiu na doutrina e jurisprudência pátrias acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, uma vez onde a interpretação desse dispositivo encerraria o discrímen sexo, o onde, por óbvio, é expressamente vedado constitucionalmente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *