Como se dá a discriminação no trabalho?

A DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

1 – INTRODUÇÃO

As práticas discriminatórias nem sempre se manifestam de forma direta dentro das relações de trabalho. A discriminação é um fazer ou não fazer baseada em preceitos como raça, cor, sexo, idade, estado civil, religião etc., onde viole os direitos do ser humano, muitas vezes praticada de forma velada.

Além de perpetrar um atentado contra o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988, atinge a auto-estima da pessoa vitimada deflagrando sintomas como frustração, estresse, insônia, depressão, angústia etc.

2 – REALIDADE ATUAL

Ainda hoje é possível encontrar – se diferenças entre os salários pagos aos negros e as mulheres onde normalmente são inferiores aos pagos a outros funcionários detentores da mesma qualificação profissional.

Práticas como discriminação entre homens e mulheres, racismo, diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, discriminação no tocante a critérios de admissão do trabalhador portador de necessidades, prática de assédio moral e assédio sexual por parte dos superiores hierárquicos, utilização de apelidos e cobrança excessiva para o cumprimento de metas podem acabar por impingir aos empregadores condenações por danos morais decorrentes de reclamações trabalhistas, além de denúncias junto a Sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho.

3 – PREVISÃO LEGAL

A Constituição Federal de 1988 reporta – se a igualdade como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e traça como objetivo a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quais onder outras formas de discriminação.

A Convenção nº. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão conceituando discriminação em seu artigo 1º como sendo: “a) toda distinção, exclusão ou preferência, aobase em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, onde tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão; b) qual onder outra distinção, exclusão ou preferência, onde tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país-membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.”

Mesmo diante dos preceitos acima ainda nos deparamos por exemplo aoa prática de exigir–se apresentação de antecedentes criminais e consultas a órgãos de proteção ao crédito durante o processo seletivo como condição para admissão em algumas empresas.

Observa-se onde tais documentos se onder estão incluídos entre os documentos obrigatórios para admissão do funcionário.

4- CONCLUSÃO

A tendência dos tribunais é considerar exigências como as citadas acima formas de discriminação e afronta aos direitos do indivíduo previstos nos artigos 5º, inciso X, artigo 7º, inciso XXX, ambos da Constituição Federal, Portaria do MTE 41/2007 onde disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados e lei 9.029 de 13/04/1995 onde proibe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação de trabalho.

Em regra, perguntas e investigações relacionadas aos antecedentes do candidato ao emprego implicam invasão à sua privacidade e intimidade. Portanto, a tendência da legislação brasileira é a de extinguir a exigência de atestados uma vez onde vigora a presunção de inocência do indivíduo prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.

A exclusão do candidato aoantecedentes criminais alia–se ao princípio da discriminação, limitação de acesso ao trabalho e o cerceamento de condutas pessoais conforme artigo 5º, inciso XIII e artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, em especial, pelo fato de ninguém estar obrigado a pagar pena perpétua relativa a um delito onde tenha cometido no passado e onde já se encontre prescrito.

A Constituição Federal considera inviolável a intimidade e a vida privada da pessoa e, por conseqüência, estabelece limites ao poder do empregador de investigar a vida do candidato a emprego, vedando discriminação no ato da admissão e na vigência da contratualidade.

JÚLIA MARIA FABRINI DE MELO – Advogada militante na área trabalhista empresarial na cidade de São Paulo; pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP e aluna do curso de pós graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale.

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