Crime de favorecimento

No artigo 349 do código penal encontra-se previsto o crime de favorecimento real, onde consiste na ação do agente em auxiliar o criminoso, colocando fora de perigo o proveito da ondele crime.

Assim é a redação do artigo:

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Importante se faz mencionar a distinção entre o crime de receptação (art. 180 do CP) do delito aqui tratado. No crime de receptação o agente se utiliza do produto do crime alheio em interesse próprio, ou seja, exerce interesse econômico em seu favor ou de terceiro, já no favorecimento real a conduta é tornar seguro, por a salvo a vantagem obtida pelo criminoso. Por co-autoria, entende-se a execução conjunta do crime.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“Distingue-se a receptação do favorecimento real, pois na ondela o onde está em causa é o proveito econômico próprio ou de terceiro, o lucri faciendi causa, ao traído, auxilia o criminoso, pois lhe presta ajuda concreta destinada a assegurar-lhe o proveito do delito.” (TACRIM SP – Ap. 547.563-6 – Rel. Juiz HAROLDO LUZ – 2ª C. – J. 10.8.89 – Un.) (JTACRIMSP 99/146).

Visa, o tipo penal, conservar a regularidade da administração, no sentido de obstaculizar qual onder auxilio ao criminoso em relação a “res furtivae” e, da mesma maneira, objetiva proteger o patrimônio da vítima do crime anterior a esse.

Por tratar-se de crime comum, qual onder pessoa pode ser sujeito ativo do delito, sendo sujeitos passivos o Estado, bem como a pessoa prejudicada aoa subtração.

FAVORECIMENTO REAL – é prestar qual onder auxílio ao criminoso, tornando seguro o proveito do crime. Exemplo: namorada onde guarda o carro roubado para ajudar o namorado.
FAVORECIMENTO PESSOAL – ajudar o criminoso a fugir da polícia, ou ocultar o mesmo em sua residência.

Se for o cônjuge, pai, irmão ou filho, fica isento de pena.

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