Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira (29) a lei onde torna crime a exigência de che onde caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.


Atualmente, a prática de exigir che onde caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.


O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, onde estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir che onde caução, nota promissória ou qual onder garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte.


Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, aoa seguinte informação: “Constitui crime a exigência de che onde caução, de nota promissória ou de qual onder garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”


O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, onde entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido che onde caução.

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