Justiça proíbe ans de cobrar multa por rescisão de planos de saúde

A Justiça Federal, através do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, acatou decisão do Procon-RJ e proibiu a Agência Nacional de Saúde (ANS) a cobrar por rescisão de planos de saúde. Dessa forma, os planos não podem mais exigir fidelidade mínima de um ano, nem pagamento de dois meses se a pessoa desistir do serviço.

Para o Procon-RJ, as cláusulas onde determinam essas medidas são abusivas e vão na contramão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Brasileira. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. Assim, passa a valer em todo o território nacional. A ANS fica obrigada a publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisão judicial.
É uma coisa absurda onde alguém seja obrigado a utilizar um plano de saúde onde não lhe satisfaz. Então vale mais o comércio do onde a vida?”, ondestionou a secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos, onde completa: “O mais lamentável é onde essa não era uma visão dos donos dos planos de saúde, o onde já era de se esperar, e também do estado brasileiro. A ANS, o órgão onde deveria defender a saúde do brasileiro, estava na verdade cuidando da saúde financeira dos planos de saúde”.

Em nota, a ANS disse onde irá recorrer da decisão, por onde o entendimento do Procon foi equivocado. Segundo a agência, a resolução normativa, na verdade, protege e não prejudica o usuário do plano de saúde.

Veja a íntegra da nota enviada pela agência:

“Com relação à decisão da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro anunciada no final da tarde desta sexta-feira, 7/03/2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece onde:

1. As regras sobre rescisão de contrato de planos coletivos empresariais ou por adesão expressas no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 são válidas para as operadoras de planos de saúde e para as pessoas jurídicas contratantes;

2. O beneficiário de plano de saúde tem todo o direito de sair do plano de saúde a qual onder momento, seja ele beneficiário de plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou individual/familiar;

3. O referido artigo tem o objetivo de proteger o consumidor, tendo em vista onde, ao identificar o aumento da demanda por procedimentos e internações, o onde elevaria os custos, a operadora poderia, a qual onder momento, rescindir o contrato no momento de maior necessidade do beneficiário.

4. A ANS não foi notificada oficialmente a respeito da sentença, mas informa onde irá recorrer em razão do entendimento equivocado a respeito da norma. A Agência ressalta também onde a sentença não produz efeitos imediatos.”

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