Legislação do aborto no brasil

O aborto no Brasil é tipificado como “crime contra a vida” pelo Código Penal brasileiro[1]. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses:


  1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe
  2. quando a gravidez resulta de estupro.

Segundo juristas, entretanto, a “não punição” não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória. O Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inc. II do art. 181, no caso do filho que perpetra estelionato contra o pai. A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime. [2] [3] [4]


O artigo 2º do código civil brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.


Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. A Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, também estabelece a inviolabilidade do direito à vida.


Em julho de 2004, no processo da ação de descumprimento de preceito fundamental n. 54/2004, o Ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu tutela liminar autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia. Todavia, esta decisão foi revogada em 20 de outubro do mesmo ano pelo plenário do Tribunal. Até a presente data, contudo, não há ainda julgamento do processo.


Para a lei e a jurisprudência brasileira, “pode ocorrer aborto desde que tenha havido a fecundação” (STF, RTJ 120/104[5]). A legalização do aborto, no Brasil, ainda está em votação.


Tramitações recentes de projetos de descriminalização



  • A 13a. Conferência Nacional da Saúde ocorrida em Brasília, rejeitou[6], em 18 de novembro de 2007, proposta de legalização do aborto. Cerca de 70% dos aproximadamente 5 mil delegados estaduais votaram contra a descriminalização do aborto.[7] Com este resultado o assunto ficou fora do relatório final da conferência e não será encaminhado ao governo como sugestão para as poíticas públicas de saúde. Esta foi a segunda vez que a proposta de descriminalização do aborto, apoiada abertamente pelo governo federal foi derrubada. Na 12a. Conferência Nacional da Saúde, realizada em 2003, a idéia foi também rejeitada.


  • Em 07 de maio 2008, após um longo período de discussões, o projeto de lei 1135/91, que prevê a extinção dos artigos do código penal que criminalizam o aborto praticado com consentimento da gestante, foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados [8]. O projeto, que estava tramitando na casa há 17 anos, recebeu 33 votos de deputados contrários e nenhum a favor, e dali seguiu para a Comissão de Cidadania e Justiça, onde também foi rejeitado em 9 de julho, desta vez por 57 votos a 4. [9]

O projeto deve seguir em votação.



[editar] Legislação




[editar] Opinião pública


Em março de 2007 o instituto de pesquisas Datafolha (do jornal Folha de S. Paulo) realizou um estudo estatístico que revelou que 65% dos brasileiros acreditam que a atual legislação sobre o aborto “não deve ser alterada”, enquanto que 16% disseram que deveria ser expandida “para permitir a prática do aborto por outras causas”, 10% que o aborto deveria ser “descriminalizado” e 5% declararam “não terem certeza”[10][11]


Uma pesquisa mais específica, realizada pelo instituto Vox Populi para a revista Carta Capital e para a emissora de televisão Bandeirantes, revelou que apenas dezesseis porcento da população brasileira concorda que o aborto deve ser permitido em caso de gravidez indesejada. Por outro lado, setenta e seis porcento concorda que o aborto deve ser permitido em caso de gravidez de risco, e setenta porcento em caso de estupro. (Veja mais: Pesquisa Vox Populi sobre o aborto, 2007)

Recomendados Para Você:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *