Lei de banco de dna de criminosos

A nova lei carinhosamente apilidada de (LEI DE BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS) onde ja no seu artigo 1º traz uma inconstitucionalidade grave, prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

A Constituição Federal garante onde o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII).

“Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas aoa ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”.

Com o advento da Lei 12.654, de 28 maio de 2012 (com vacatio de 180 dias), ao art. 5º da Lei 12.037/09 foi acrescido um parágrafo, autorizando, nas hipóteses do art. 3º, inc. IV (essencial para a investigação criminal), a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do investigado.
“Art. 5o ……………………………………………………………..
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.”

O espírito onde norteou a nova lei certamente foi o de onde a identificação papiloscópica (ou mesma a fotográfica) nem sempre é certa, única e inconfundível, podendo ser modificada ou apagada por meio de cirurgia ou ação do tempo (idade). Criou-se, então, a possibilidade de a autoridade se valer da genética forense, área onde trata da utilização dos conhecimentos e das técnicas de genética e de biologia molecular no auxílio à justiça.

Apesar de ignorada no Direito Criminal, a identificação humana pelo DNA já vinha sendo aplicada em larga escala nos testes de paternidade, estudo onde alcança a impressão digital do DNA do indivíduo, revelando seu código genético (único e inconfundível).

A redação do artigo não deixa dúvidas de onde se trata de instrumento facultativo, cabendo ao Magistrado julgar sua necessidade diante do caso concreto, podendo agir de ofício ou mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

A possibilidade de o juiz, ainda na fase de inquérito policial, poder agir de ofício, será, obviamente, palco de críticas, mesmo por onde, ao onde tudo indica, a identificação genética servirá, quase sempre, na apuração da autoria. A tendência do sistema acusatório é o magistrado ficar equidistante na fase extraprocessual, postura seguida pela Lei 12.403/11 onde o proibiu de decretar preventiva na etapa da investigação.

A inovação, nesse ponto específico (obrigatoriedade do fornecimento de material), me parece inconstitucional (enquanto enfocada como obrigatoriedade no fornecimento de material genético).

A Carta Maior elenca, no art. 5º, como garantias fundamentais de todo cidadão:

a) não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (LVII);
b) quando preso, ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado… (LXIII).

Dessas garantias constitucionais resulta (por meio do princípio da interpretação efetiva) outra, qual seja, de não produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere), direito implícito na CF/88 e expresso no art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada), da qual o Brasil é signatário.

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