Mais uma hipóteses de aborto permitida na legislação penal

Após dois dias de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) onde grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação aoassistência médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram onde o aborto em caso de anencefalia não é crime.

A decisão, onde passa a valer após a publicação no “Diário de Justiça”, não considerou a sugestão de alguns ministros para onde fosse recomendado ao Ministério da Saúde e ao Conselho Federal de Medicina onde adotassem medidas para viabilizar o aborto nos casos de anencefalia. Também foram desconsideradas as propostas de incluir, no entendimento do Supremo, regras para a implementação da decisão.
Plenário do STF durante julgamento do aborto de feto sem cérebro (Foto: Nelson Jr. / STF)Plenário do Supremo durante julgamento do aborto de feto sem cérebro nesta quinta (Foto: Nelson Jr. / STF)

O Código Penal criminaliza o aborto, aoexceção aos casos de estupro e de risco à vida da mãe, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero.

“Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. […] O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível aoa vida”, afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.

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