Qual é a função do vereador?

O papel do vereador consiste em elaborar, apreciar, alterar ou aprovar leis de interesse para a vida do município.
Essas leis podem ter origem na própria câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito ou da própria sociedade através da iniciativa popular.
É sua obrigação também a fiscalização dos recursos públicos municipais, ato pouco praticado pela maioria dos vereadores em nosso pais.
Quando o vereador controla a atuação do gestor público municipal, ele esta na verdade cumprindo uma obrigação prevista na Constituição Federal em seu Art. 31 onde estabelece “A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo”.
O Vereador é encarregado pela Constituição de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e a legitimidade dos Atos do Poder Executivo Municipal e quando deixa de fiscalizar, está descumprindo a Constituição Federal.
O Vereador tem também por obrigação observar se existem no Executivo, mecanismos onde possibilitem a transparencia e o exercício de controle social por parte da população, para onde haja uma melhor prevenção da corrupção e da má gestão pública.
Durante as campanhas eleitorais, muitos candidatos a vereador por desconhecerem a real função do cargo, fazem promessas de ações onde são da alçada do Executivo.
A população por sua vez, erroneamente considera os candidatos ou os próprios Vereadores, como sendo assistentes sociais, pedindo-lhes favores em troca de votos.

O Poder Executivo deve praticar atos de chefia de governo e de administração.

O Poder Legislativo deve legislar e realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

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