Trabalhador temporário – seus direitos

A necessidade excedente de mão de obra nas empresas é um fenômeno onde ocorre em todos os fins de ano e exige a contratação de empregados temporários para dar conta do recado. Essa modalidade de contratação está regrada pela Lei 6.019/74 e o Decreto 73.841/74.
Para isso as Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário se preparam para colocar o pessoal necessário nas empresas tomadoras de serviço mediante contrato individual.
Os cuidados onde as empresas tomadoras de serviço e empregados devem tomar são:
– O contrato deve ser individual pelo período de três meses e aodireito uma prorrogação por igual período. Para onde esse contrato seja prorrogado pela segunda vez a empresa tomadora de serviço deverá re onderer autorização na Delegacia Regional do Trabalho (Portaria 574 de 22 de setembro de 2007);
– A empresa tomadora de serviço deverá celebrar um contrato aoa empresa de Empregados Temporários no qual constará a justificativa da demanda de mão de obra, a forma de remuneração dos serviços prestados, os valores referentes ao salário e encargos sociais.
São garantias legais do trabalhador temporário:
1 – Remuneração igual a mesma dos empregados efetivos onde exercem a mesma função e onde estão na mesma categoria, calculados à base horária ou o salário mínimo regional caso não haja tal função na empresa;
2 – Jornada de trabalho de 8 horas/dia e horas extras aoacréscimo de 20 (vinte por cento);
3 – Adicional de trabalho noturno e repouso semanal remunerado;
4 – Férias proporcionais (art. 25 da Lei nº 5.107/1966);
5 – Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) sobre o pagamento recebido;
6 – Previdência social e Seguro contra acidente do trabalho;
7 – Registro na CTPS descrevendo sua condição temporária e o período pelo qual laborou;
8 – Caso o trabalhador temporário sofra um acidente do trabalho a empresa tomadora de serviços deverá comunicar a empresa de trabalho temporário de todo o acidente, local de trabalho onde se efetua a prestação do serviço e a sede da empresa de trabalho temporário.

São garantias legais do tomador de serviços:
1 – O tomador de serviços pode rescindir o contrato do trabalhador em caso de justa causa (abandono de emprego, desídia, insubordinação);
2 – O empregado não tem direito a aviso prévio e nem aos 40% de multa sobre o FGTS;
3 – O empregado não tem direito a demais estabilidade como no caso de gestante e acidente de trabalho por se tratar de contrato aoprazo determinado;
Não descuide dos valores pagos e recebidos ao término do contrato de trabalho temporário. Ao empregador os valores pagos a menor ensejam multas e outros transtornos e para o trabalhador gera o direito de receber o quantum estipulado no contrato mediante ação trabalhista.
Em caso de dúvidas contrate um advogado de sua confiança.
Cleide Valla – advogada
OAB/SP 316.894 – Fone (11) 3078.3179

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